Revista Justiça do Direito

Expediente

Revista Justica do Direito (UPF) — 2024-07-19

Expediente v. 38 n. 2

Regulamentação Legal do Acesso à Justiça em Casos Relacionados à Proteção dos Direitos de Oficiais Militares e Conscuits Durante as Condições do Estado Civil na Ucrânia

Oleh Shkuta — 2024-07-03

O objetivo do artigo consiste em revelar o acesso à justiça durante a guerra em casos relacionados com a proteção de direitos, liberdades e interesses de militares e recrutas. As hostilidades ativas estão a ter lugar na maioria das regiões da Ucrânia, o que torna impossível a aplicação da justiça nos tribunais administrativos. No entanto, o Conselho Superior de Justiça resolveu esta questão de forma adequada, pelo que o acesso à justiça na Ucrânia durante o tempo de guerra em casos relacionados com a proteção dos direitos, liberdades e interesses do pessoal militar e dos recrutas é atualmente possível em conformidade com a Constituição da Ucrânia. A base metodológica da pesquisa apresenta-se como análise comparativo-jurídica e sistemática, método formal-jurídico, método de interpretação, método hermenêutico, bem como métodos de análise e síntese. Conclusões. O artigo analisa a decisão do TEDH e, com base nisso, o autor chega à conclusão de que os custos financeiros são considerados pelo TEDH como um obstáculo ao acesso à justiça. O acesso ao tribunal só é eficaz quando uma pessoa tem uma oportunidade real de contestar ações ilícitas na prática.

Discriminação algorítmica e propriedade intelectual: as dimensões de coexistência entre as proteções de direitos fundamentais

Mônia Clarissa Hennig Leal — 2024-07-10

A partir do método lógico-dedutivo, aborda-se a fina relação entre as dimensões jusfundamentais de eficácia proporcional entre a transparência algorítmica, que passa a surgir diante da nova dinâmica de discriminações algorítmicas automatizadas e a garantia de um mínimo de conservação dos direitos de propriedade intelectual sobre as aplicações algorítmicas. O tema se justifica a partir da resposta base do poder judiciário – e da regulação –, que tem sido encontrar na programação de tais aplicações uma caixa preta a ser aberta e desvelada, transferindo uma relação civil de consumo para uma nova verticalização (como na eficácia Estado-Indivíduo dos direitos fundamentais). O pressuposto é que a medida do desvelar das programações, protegidas pelo sigilo, seja proporcional ao bem jusfundamental que se estará fixando como preponderante na colisão, com uma justa medidas das restrições em sua eficácia.

O pós-extrativismo como resposta aos problemas socioambientais da América Latina e Caribe a partir da racionalidade ambiental

Talissa Truccolo Reato — 2024-07-10

O objetivo da pesquisa é analisar o pós-extrativismo como uma solução fundada na racionalidade ambiental para que a América Latina e Caribe possam enfrentar as mudanças climáticas e outros problemas socioecológicos, advindos da crise civilizatória. A metodologia se desenvolve por meio do método hipotético-dedutivo. É uma pesquisa básica, qualitativa, exploratória e bibliográfica. A parte inicial estuda a crise civilizatória, com destaque para o viés ambiental. O segundo momento verifica o desenvolvimento sustentável como uma máscara que não soluciona a referida crise. A última parte da pesquisa examina o pós-extrativismo como recurso para outra racionalidade (ambiental). Em termos conclusivos, demonstra-se que há esperança de aprimorar a consciência ecológica para enfrentar a crise global civilizatória e fomentar respostas políticas e institucionais factíveis, inclusive embasadas numa racionalidade que não é econômica, em prol da própria sobrevivência humana e da sustentabilidade na Terra.

Conflito entre Capital e Trabalho: uma tentativa de conciliação e uma alternativa à CLT aos Pequenos e Micro Empreendedores

Leandro Sarai — 2024-07-03

Com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência, o presente estudo, pelo método hipotético-dedutivo, procura construir um modelo de negócio jurídico alternativo à relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sem desrespeitar os direitos dos trabalhadores. A inovação do estudo está no tratamento das situações em que um dos agentes possui capital e os demais apenas força de trabalho. Conclui-se que o principal aspecto a legitimar esse negócio, de modo a não representar burla à legislação trabalhista, é a divisão equitativa do lucro.

Interação, emergência e perspectiva: os estatutos ontológico e epistemológico da punição

Eliomar da Silva Pereira — 2024-07-19

As noções de interação, emergência e perspectiva têm sido utilizadas em diversos campos de conhecimento para explicar melhor certos fenômenos que interessam às ciências sociais. O objetivo deste artigo é discuti-las em relação à punição, buscando demonstrar como essas noções podem nos ajudar a compreender melhor seu estatuto ontológico e epistemológico. Argumentaremos que essas noções nos permitem colocar as ciências sociais em continuidade com as ciências naturais, mas sem limitá-las ao horizonte epistemológico destas, se tivermos em conta uma ontologia de objetos abstratos e coletivos, a exemplo da punição. Ao final esperamos tornar claro por que razões se pode dizer que a punição emerge de interações em perspectiva humana, o que significa dizer que somente quem partilha de uma cultura pode entendê-la especificamente como um emergente cultural.

Militarização do Espaço Exterior e o Paradigma Emergente de Armamento: Implicações para a Segurança Espacial e Regulamentação Internacional

Mohammad Owais Farooqui — 2024-07-03

O século 21 não é um testemunho notável de descobertas e invenções científicas, mas também de exploração de áreas além da Terra. O espaço sideral é o campo emergente exponencial para a pesquisa e exploração astronômica. Mas também alcançou um crescimento significativo, desde a militarização até ao armamento do espaço exterior. O espaço exterior é domínio de toda a humanidade e comum global, além da jurisdição exclusiva de qualquer Estado, que será utilizado para fins pacíficos. As várias potências espaciais possuem armas anti-satélite (ASAT) e investem ainda mais em tecnologia mais avançada para manter o seu domínio sobre a utilização do espaço exterior. Consequentemente, embora o quadro internacional que rege o espaço exterior enfatize a sua “utilização pacífica”, há incerteza na forma como esta frase é entendida, com muitas interpretações limitando-a frequentemente a fins não militares ou não agressivos. À luz destas deficiências crónicas, há uma necessidade premente de colmatar as lacunas nas regulamentações espaciais internacionais para evitar qualquer maior armamento do espaço.

Caso Chevron e ADPF 747: a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil

Marcelo Buzaglo Dantas — 2024-07-03

O objetivo do artigo é examinar a deferência judicial às escolhas administrativas em temas relacionados à proteção ambiental. Para tanto, faz uma análise comparativa entre as decisões proferidas no caso Chevron v. NRDC, julgado pela Suprema Corte dos EUA, e nas ADPFs 747, 748 e 749, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. O roteiro engloba um breve histórico de cada caso e seus pontos controvertidos; os principais fundamentos da decisão de cada Suprema Corte; o motivo por que é considerado um caso importante para o desenvolvimento do direito ambiental no respectivo país; e, por fim, a existência ou não de deferência judicial à decisão administrativa, e em que medida isso ocorre.

A proteção interamericana do direito humano à liberdade de associação sindical: uma análise comparativa das condutas antissindicais no Brasil

Nívea Maria Santos Souto Maior — 2024-07-03

Este artigo tem como objetivo verificar a baixa efetividade da garantia da liberdade sindical pela lógica do Direito internacional dos Direitos Humanos. De início, será necessário historicizar o princípio da indivisibilidade e a sua dificuldade prática, principalmente o desprestígio àqueles da segunda dimensão: os Direitos Sociais. Em seguida, precedentes históricos da Corte Interamericana serão abordados no qual ratificam a liberdade de associação dentro do corpus jurídico dos Direitos Humanos, a iniciar pela análise do caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá. Por último, correlaciona-se a Opinião Consultiva nº 27/2021 da Corte IDH ao dispor que é obrigação positiva do Estado na garantia da liberdade sindical. Esse estudo adotou a revisão documental e bibliográfica como técnica de pesquisa, e ainda o método hipotético-dedutivo sobre a seguinte questão: medidas reiteradas de restrição à liberdade sindical no Brasil violam o artigo 8º do Protocolo de San Salvador?

An-arquia contra a soberania

Andityas Soares de Moura Costa Matos — 2024-07-03

Pretendo realizar neste artigo uma crítica à ideia de soberania a partir de uma reinterpretação da teoria do poder constituinte pensada por Carl Schmitt, reinterpretada, no entanto, em chave democrático-radical com a ajuda do texto de 1843 do jovem Marx dedicado à crítica da teoria do Estado de Hegel e das noções de novidade e autoconstituição da sociedade pensadas por Cornelius Castoriadis. O objetivo é opor à ideia de soberania, entendida como um poder unificado e fundacional (arkhé), a possibilidade de uma an-arquia (noção proposta por Reiner Schürmann) constituinte, ou seja, uma ordem social sem fundamento, capaz de superar encriptação do povo como falso sujeito da soberania, na medida em que ele nada mais é do que o seu objeto, conforme demonstra a teoria da encriptação do poder de Sanín-Restrepo.

Da tragédia à governança dos comuns: a importância dos povos indígenas no desenvolvimento regional sustentável

Hudson Carlos Avancini Persch — 2024-07-11

Esta pesquisa teve como escopo discutir acerca da importância dos povos indígenas no desenvolvimento regional sustentável, tendo como base os princípios da governança dos comuns de Elinor Ostrom. O objetivo geral foi explorar como esses princípios podem ser aplicados para fortalecer as práticas de gestão das comunidades indígenas, considerando a relação entre preservação de recursos naturais e desafios contemporâneos. Foram estabelecidos objetivos específicos com o fito de analisar a teoria dos bens comuns e a Tragédia dos Comuns, avaliar os princípios da governança dos recursos comuns, investigar a governança dos povos indígenas na busca do desenvolvimento sustentável e examinar o papel das Terras Indígenas na preservação ambiental. A metodologia dotada baseou-se em pesquisa qualitativa, explicativa, e foi sustentada por fontes bibliográficas e documentos legais. Os resultados prévios indicaram que os Povos Indígenas exercem um papel vital na preservação ambiental, garantindo a redução do desmatamento e das emissões de CO2.