Revista Justiça do Direito

Expediente

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO (UPF) — 2025-03-13

“Atitude suspeita”? Busca pessoal ou veicular: parâmetros de validade.

Welton José da Silva Favacho — 2025-02-28

O objetivo deste artigo é identificar, à luz do garantismo, parâmetros probatórios e epistêmicos verificáveis, ainda que posteriormente, para buscas pessoais ou veiculares feitas por policiais sejam constitucionalmente válidas, tendo por hipótese a inconsistência da chamada atitude suspeita para sua execução. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva. A importância teórica de parâmetros jurídico-constitucionais para essa validade, decorre da dignidade humana, devido processo legal, ampla defesa e da vedação de provas ilícitas. A prática é fornecer subsídios aos atores do sistema de Justiça Criminal na análise dos casos e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, evitando condenações injustas. Conclui-se que o STF reconheceu a dimensão epistêmica do processo penal, inclusive sobre a prova (standards), afastando injustiças ou vieses cognitivos, e não apenas aspectos normativos dos direitos e garantias fundamentais, por condutas de agentes estatais, buscando aprimorar a prestação jurisdicional no caso concreto.

Entre “Aliados e Inimigos”:

Luiz Aristeu dos Santos Filho — 2025-03-13

RESUMO:

O objetivo do presente artigo é analisar como as relações entre o Estado de Santa Catarina e os Povos Originários de seu território são definidas estrategicamente entre “aliadas ou inimigas” e, como estas definições acabam por, de algum modo, dimensionar a forma como histórica e juridicamente estas etnias foram impactadas pelas políticas de demarcações de terras e conflitos agrários no território catarinense. Para tanto, utilizou-se de metodologia do tipo qualitativa com consulta e análise de fontes documentais como livros e artigos jurídicos. Assim, foi possível perceber que esta dinâmica estabelecida como “aliados e inimigos” entre os Povos Originários impactou na dinâmica de funcionamento de seus direitos, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isso estaria ocorrendo no caso das etnias “aliadas” que contribuem ativamente com os interesses do estado e com aquelas etnias consideradas “inimigas”, que buscam condições melhores de vida além daquelas propostas pelo estado

Climate Change and Human Displacement: Towards Validation of Rights

SHIMUL DUTTA — 2025-02-28

Climate migration presents a series of heterogeneous and awkward problems. There is a sharp disagreement on climate change as a triggering reason for human migration, both internal and cross-border. The trails of these relocations unwrap a vista of provocative accounts. Yet, the central concern is not how they move to a safer zone or expose themselves to additional risks. Rather, we encounter the absence of a normative framework to support the claims of the groups of these ill-fated people who get displaced because of disastrous environmental events. The debate here is partly about the scientific uncertainty of acceding to the branding of ‘climate’ migrant status and partly about the lack of international legal denomination to isolate such a group as ‘migrants’ with all its variants. Here, a slice of the global narrative revolves around the repudiation of climate change-induced migration. The 1951 Convention is hardly beneficial for climate migrants, and this deficiency is rooted in the Convention’s inability to incentivize states, giving birth to a thin legal framework. Additionally, the international climate change regime has been unsuccessful in producing any synergy with international refugee law. In this paper, we argue that this lack of interaction originates in the questionable application of state sovereignty doctrine that has blemished international refugee law and climate change negotiation. In the wake of a diminishing window of choice, there is a need to upgrade the climate change negotiation mandate to include a clear state obligation requirement to recognize the rights of climate migrants. This claim is entirely consistent with the dynamic structure of international climate governance and holds the potential to advance a code of ‘collective rationality’ over narrow state interests.

A Desconstrução do controle jurisdicional de políticas públicas sobre o exercício de direitos sociais

Victor Hugo Alcalde do Nascimento — 2025-02-28

O emprego de termos técnicos no Direito omite os argumentos, filosofias e fundamentos responsáveis pela sua construção. Aceitam-nos, quer por sua índole técnica, quer por habitualidade profissional. Desconstrui-los, no entanto, revelaria justificativas omitidas e opções negligenciadas. No Direito Constitucional, excluem-se políticas públicas do âmbito jurisdicional por sua índole política e diminuem os direitos sociais por seu matiz prestacional. Neste artigo, de abordagem qualitativa e metodologia dedutiva, postula-se desconstrui-los. Observa-se, inicialmente, que as políticas públicas se convertem em leis, atos normativos infraconstitucionais e contratos perante o Judiciário, logo, afastam-se os argumentos de segregá-los da aferição judicial. Em seguida, demonstra-se que, embora sociais, estes direitos comportam uma face subjetiva, apta a assegurar o acesso e respostas individuais na sua concretização. Aponta-se, ademais, a falsa necessidade de justificá-los, quer pelo acervo principiológico constitucional, quer pelo Direito Comparado. Direitos sociais compõem direitos fundamentais, passiveis de remédios individuais e objeto de controle judicial.

A crítica ao positivismo jurídico na educação jurídica do século XXI

Horácio Wanderlei Rodrigues — 2025-02-28

O artigo tem por tema central a análise da perspectiva epistemológica vigente na educação jurídica brasileira durante grande parte do século XX, o positivismo jurídico, e o seu impacto, em especial, na educação jurídica desse período. Em alguns aspectos o texto contém também análises, mesmo que superficiais, sobre a pesquisa jurídica e o modelo então vigente de produção do conhecimento jurídico. O trabalho contém ainda, mesmo que em menor grau, a análise do idealismo jurídico durante esse mesmo espaço-tempo. O objetivo central do trabalho é apresentar as principais críticas formuladas sobre a influência epistemológica do positivismo jurídico, bem como as consequências por ela trazidas para a formação jurídica no período histórico referido. Embora não seja o objetivo principal, essas questões também foram, em parte, analisadas relativamente ao idealismo jurídico. O texto foi redigido com base em pesquisa bibliográfica interdisciplinar, tomando a forma de uma revisão de literatura, e seu texto dividido em cinco seções, considerando a introdução e a conclusão.

Bases constitucionales para el derecho del consumidor

Antônio Carlos Efing — 2025-02-28

El artículo analiza el modelo de derecho del consumidor que se ha construido en Colombia a partir de la Constitución de 1991 y en Brasil, con la Constitución Federal de 1988, mediante el método deductivo. Se verifica en ambos casos que la implementación del principio constitucional ha dado lugar a un proceso de constitucionalización del derecho contractual al someter las relaciones económicas del mercado y en éstas, la relación de consumo a la intervención del Estado, traducida en una legislación especial para el consumidor y sucesivas reglas jurisprudenciales, las cuales en conjunto dan lugar a las bases constitucionales del derecho del consumidor en ambos países. Se concluye que el principio de defensa del consumidor elevado a rango constitucional se configura en un hito en ambos ordenamientos jurídicos que destaca como clave en la construcción de un sistema de protección al consumidor.

Deliberação sobre varas especializadas como mitigação à judicialização na saúde

Angélica Luciá Carlini — 2025-02-28

O estudo questionou as razões pelas quais as varas especializadas de saúde ainda não foram difundidas pelo país, tendo em vista que diferentes estudos consideram essa uma forma de prestação judicial mais ágil e qualificada do que a prática atual. Com esse objetivo, inicialmente revisaram-se os estudos de lógicas institucionais que buscam entender o discurso e ações de grupos de atores favoráveis a mudanças em determinados contextos, sem que tal propósito chegue a se realizar. A pesquisa buscou indícios a respeito da possibilidade da introdução de varas especializadas de saúde e quanto à regulamentação de sua governança, que consistiu de entrevistas com profissionais que caracterizavam alguns dos atores mais importantes do campo, além de um levantamento documental sobre o tema. A pesquisa confirmou, com poucas nuances, que a vara especializada de saúde é tida como um modelo mais ágil e que pode proporcionar melhores resultados jurídicos. Entretanto, dentre os fatores impeditivos para sua implantação encontram-se, sobretudo, as divergências entre os atores sobre a composição e o exercício da assessoria médica a essas varas, que refletem os conflitos ainda em andamento entre as lógicas priorizadas pelos atores com maior poder decisório.

O Controle Social na Era do Capitalismo Digital

Mauricio Dal Castel — 2025-02-28

A vigilância digital exerce cada vez mais influência no controle social e no combate à criminalidade, englobando desde o uso de tecnologias de reconhecimento facial em câmeras de segurança até a extração em massa de dados online. Essa vigilância exige enormes centros de armazenamento de dados (data centers), localizados longe do público. Este artigo explora a estrutura arquitetônica e ideológica que sustenta e legitima essa vigilância e se propõe a responder qual o impacto ambiental dessas tecnologias utilizadas para o controle social? Além disso, aborda o controle social exercido pelo Estado por meio das tecnologias digitais e o uso de dados privados para marketing direcionado. Por fim, é exposta a superestrutura global de armazenamento de dados que sustenta a vigilância estatal e privada e seus impactos ambientais, ocultos sob o mito da desmaterialização das tecnologias digitais e da deliberada ocultação dessas estruturas do público. Para tanto, foi empregada uma metodologia hermenêutico-fenomenológica.