Tutela administrativa efetiva do direito de acesso à água potável no Brasil: o reconhecimento de um direito humano fundamental

Autores

  • Clovis Gorczevski Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
  • Micheli Capuano Irigaray UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL - UNISC - RS

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v34i2.11542

Palavras-chave:

Acesso á água potável, Direito humano fundamental, Tutela administrativa efetiva

Resumo

O acesso à água potável apresenta-se como preocupação nas últimas décadas pelo crescimento populacional e utilização inadequada dos recursos hídricos, emergindo a necessidade de superação desse paradigma. A problemática reside: quais os desafios para implementação de uma tutela administrativa efetiva nas políticas públicas de acesso à água potável como reconhecimento de um direito humano fundamental no Brasil? Metodologicamente adota-se a teoria sistêmico-complexa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica. Com fundamento nos princípios de sustentabilidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana, foi verificado que para o adequado gerenciamento dos recursos hídricos há a necessidade de uma tutela administrativa efetiva das políticas públicas para garantir o acesso à água potável de forma igualitária, integral e espontânea.

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Biografia do Autor

Clovis Gorczevski, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Advogado, Doutor em Direito (Universidad de Burgos 2002), pós-doutor pela Universidad de Sevilla (CAPES 2007) e pela Universidad de La Laguna (CAPES/FUNDACIÓN CAROLINA 2011). Professor da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. E-mail:clovisg@unisc.br.@unisc.br.

Micheli Capuano Irigaray, UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL - UNISC - RS

Doutoranda em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, integrante do Grupo de Estudos Constitucionalismo Contemporâneo, e do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria, possui Especialização em Direito Civil e Direito Constitucional e Ambiental, pela Universidade da Região da Campanha – URCAMP. Advogada, Docente da Rede Pública Estadual – Curso Técnico em Contabilidade. E-mail: capgaray@gmail.com.  

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Publicado

31-08-2020

Como Citar

Gorczevski, C., & Capuano Irigaray, M. (2020). Tutela administrativa efetiva do direito de acesso à água potável no Brasil: o reconhecimento de um direito humano fundamental. Revista Justiça Do Direito, 34(2), 123-147. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i2.11542

Edição

v. 34 n. 2 (2020): Justiça do Direito

Seção

Artigos

Licença

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