Propaganda eleitoral: reflexões sobre os limites ao direito de livre manifestação do pensamento

Resumo

O presente artigo é resultado de pesquisa realizada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação infraconstitucional no que se refere à disciplina da propaganda realizada por canditados em período eleitoral. A partir de um caso concreto ocorrido nas eleições municipais de 2012, em um município do Estado de Santa Catarina, procedeu-se a análise sobre o papel do Estado e os limites para o exercício da campanha política quando centrada na descriminalização das drogas, especialmente a “maconha”, de modo a compatibilizar a propaganda eleitoral e o direito constitucional à livre manifestação do pensamento com os relevantes valores ético-sociais encimados na Constituição da República de 1988, dentre eles a proteção à família, às crianças e adolescentes, e o combate ao uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.