Revista Justiça do Direito http://seer.upf.br/index.php/rjd <p>A Revista Justiça do Direito é uma publicação da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. A revista está direcionada à publicação de trabalhos inéditos de docentes e discentes dos Programas de Pós Graduação em Direito stricto sensu de instituições do Brasil e do exterior. Seu objetivo é divulgar trabalhos científicos, resultados de pesquisas relacionadas às linhas editoriais da revista: jurisdição constitucional e democracia; e relações sociais e dimensões de poder. A publicação dos trabalhos está sujeita a avaliação às cegas por pares e condicionada às normas de publicação. ISSN 1413-7038 | ISSN 2238-3212 (online).<br><strong>Capes - Direito - Qualis A1</strong></p> Universidade de Passo Fundo pt-BR Revista Justiça do Direito 1413-7038 <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/" rel="license"><img style="border-width: 0;" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" alt="Licença Creative Commons"></a><br>Todos os artigos estão licenciados com a licença <a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/" rel="license">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>.</p> Expediente vol. 32, n. 3 (2018) http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9174 Editores RJD ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-03-08 2019-03-08 32 3 476 479 10.5335/rjd.v32i3.9174 A tirania como categoria jurídica de governo: a construção do ius publicum medieval na obra de Bartolo de Saxoferato http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/7329 <p>O trabalho tem como objetivo analisar a tirania na obra de Bartolo de Saxoferrato enquanto categoria jurídica. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre a formação do <em>ius publicum</em> medieval e uma análise dos <em>Tratactus </em>bartolianos <em>De Regimine Civitatis</em> e <em>Tyrannidis</em>. Percebe-se uma sofisticada construção jurídica aliada a um pragmatismo político que faz com que Bartolo dê respostas inovadoras à questão da legitimidade do poder comunal no século XIV.</p> Arno Dal Ri Jr. Diego Nunes ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-02-12 2019-02-12 32 3 480 508 10.5335/rjd.v32i3.7329 The principle of morality (administrative, tax and "public") in the Brazilian Federal Constitution of 1988 http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/8911 <p>This study aims to analyze the issue of tax morality and ethical (or unethical) attitudes identifiable in the tax legal relationship, considering the performance of duties in its two faces, the public (tax authority) and the private (taxpayer). The work approaches the aspects of Tax Justice, Equity and Fair Tax, inspired by the teachings of Klaus Tipke, leading to the confirmation that a tax is sustainable not only when it respects the ability to contribute, but also when the society accepts it as legitimate and necessary, even in a context of high tax burden. Thus, for this to occur is fundamental that the State manifests an ethical posture in dealing with taxpayers and with the resource’s application, whether in order to legitimize this conduct or to inspire the taxpayers to adopt the same behavior, assuming that their misconduct (tax evasion) is a direct reflection of the State posture.</p> Demetrius Nichele Macei Francisco Cardozo Oliveira ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-02-12 2019-02-12 32 3 509 527 10.5335/rjd.v32i3.8911 O “Custo da Administração” em Contratos Administrativos: uma análise da repercussão econômica das cláusulas exorbitantes e o abuso da posição da administração pública enquanto contratante http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9172 <p>O presente artigo tem como objetivo analisar os principais fatores capazes de encarecer o custo dos contratos administrativos em relação às contratações privadas similares. A investigação analisa a premissa estabelecida por parte relevante da doutrina, de que as cláusulas exorbitantes que atribuem à Administração Pública uma posição privilegiada na relação contratual produzem a elevação dos custos de transação dos contratos administrativos. Referida abordagem é colocada em perspectiva, na medida em que a grande maioria das cláusulas exorbitantes, em situação de normalidade, não justificariam o incremento dos custos do contratado privado, notadamente ainda na fase de elaboração de suas propostas em licitação pública. Conclui-se, diante desse cenário, que o abuso da posição de contratante pela Administração Pública, que recorrentemente atrasa o cumprimento de suas obrigações contratuais, notadamente o dever de pagar pontualmente a contraprestação devida, é um fator mais decisivo e determinante de risco do negócio com a Administração Pública. Esse risco é, de forma mais palpável, precificado pelo contratado privado e transferido à sua proposta. Convém, portanto, conceber mecanismos para exigir o cumprimento pontual<br>das obrigações da Administração Pública, em preferência à mera extinção das cláusulas exorbitantes.</p> Pedro de Menezes Niebuhr Cláudio Ladeira de Oliveira ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-03-08 2019-03-08 32 3 528 544 10.5335/rjd.v32i3.9172 Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9173 <p>O artigo objetiva analisar a Política Nacional dos Resíduos Sólidos frente à situação dos catadores no Brasil, como uma questão de cidadania aos envolvidos. Nesse intuito, são examinadas as políticas governamentais existentes sobre o tema, assim como a necessidade da participação da comunidade brasileira, de maneira ativa e responsável, no âmbito dessas políticas. Neste trabalho, aponta-se para a necessidade da existência de políticas voltadas à destinação correta dos resíduos sólidos, assim como a inclusão social e a emancipação econômica dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis no Brasil.</p> Thami Covatti Piaia Jacson Roberto Cervi João Martins Bertaso ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-03-08 2019-03-08 32 3 545 561 10.5335/rjd.v32i3.9173 Licenciamento ambiental: necessidade de simplificação http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/8516 <p>O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade das externalidades socioambientais de novos empreendimentos, são importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos das populações direta e indiretamente afetadas. A importância desses instrumentos para a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) acabou por gerar uma excessiva regulamentação normativa, criando um ambiente jurídico extremamente complexo instável. O objetivo deste trabalho é avaliar esse conjunto normativo com a sugestão de um modelo simplificado, sem que se perca a eficiência dos instrumentos.</p> Grace Ladeira Garbaccio Lyssandro Norton Siqueira Paulo de Bessa Antunes ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-03-08 2019-03-08 32 3 562 582 10.5335/rjd.v32i3.8516 O desafio da aplicação do princípio da solidariedade na sociedade hiperconsumista que cultua o descartável http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9090 <p>O presente artigo tem como finalidade reforçar a importância da inclusão da proteção do consumidor na Constituição Federal Brasileira de 1988, estabelecendo uma discussão acerca da superação da sociedade de massa para o ingresso na sociedade hiperconsumista e destacando a importância da aplicação do princípio da solidariedade numa sociedade que cultua o descartável. A Carta Magna consagrou em 1988 a defesa do consumidor como direito fundamental e cláusula pétrea. Nessas três décadas, a sociedade ultrapassou o consumo de massa para se tornar hiperconsumista. Nesse cenário, resgata-se o princípio da solidariedade como uma das formas de harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores.</p> Rogério Silva Jorge Renato dos Reis ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-03-08 2019-03-08 32 3 583 607 10.5335/rjd.v32i3.9090 Apelação penal e especificação de motivos: análise da jurisprudência italiana de cassação sobre o controle de admissibilidade recursal em segundo grau http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/7780 <p>Este artigo analisa o posicionamento da Suprema Corte italiana concernente à inadmissibilidade da apelação em razão do defeito de especificidade dos motivos, com especial atenção à decisão 8.825 de 2016. Provisoriamente, revolveu-se o aceso debate jurisprudencial entre, de um lado, quem sustenta que esses motivos devam ser específicos, assim como imposto para o recurso em cassação, e quem, de outro, ao contrário, considerando o caráter devolutivo da apelação, sustenta que a exigência de especificidade das impugnações que fundamentam o recurso possa ser entendida com menor rigor do que no juízo de legitimidade, em virtude do princípio do <em>favor impugnationis</em>. Diante de um cenário geral de contrastes jurisprudenciais e incertezas, questiona-se se o atual quadro normativo de referência é suficiente para guiar o interprete no exame de admissibilidade recursal. Esse panorama é analisado em comparação com o regime brasileiro e com as orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de modo a verificar eventuais contribuições dessa experiência italiana.</p> Bruna Capparelli Vinicius Gomes de Vasconcellos ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-03-08 2019-03-08 32 3 608 641 10.5335/rjd.v32i3.7780 Medidas alternativas ao processo penal: a mediação como meio extrajudicial de gerenciamento de conflitos penais na fase pré-processual http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/7748 <p>Este artigo apresenta um estudo sobre a aplicação da mediação aos conflitos de natureza penal na fase pré-processual como meio adequado de pacificação social e solução alternativa ao processo penal. O objetivo consiste em analisar se a mediação é uma via apropriada para gerenciar conflitos que podem reverberar na seara criminal. Examina-se a utilização desse método autocompositivo em sede policial. Observa-se que a viabilização de um elo de comunicação entre os indivíduos para que estes possam juntos e voluntariamente construir o consenso por meio do diálogo, sobretudo, quando no início de uma querela, é um importante mecanismo extrajudicial que pode evitar a deflagração de processos-crime desgastantes e ineficientes que acabam por não reparar o mal causado a vítima, por não promover a pacificação social, e tampouco conseguem atender ao caráter transformador e restaurador de relacionamentos interpessoais.</p> Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro Freire ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-03-08 2019-03-08 32 3 642 670 10.5335/rjd.v32i3.7748 Por que não ajuizar? Incentivos, problemas e propostas atinentes à judicialização da saúde http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/8044 <p>O ajuizamento de demandas individuais para a obtenção das mais diversas prestações, fundamentadas diretamente na previsão constitucional relacionada ao direito fundamental à saúde, é um fenômeno frequente e crescente no país. A compreensão dos Magistrados em geral quanto ao que estaria alcançado pelo direito constitucional à saúde parece ser bastante abrangente; todavia, a Constituição não explicitou qual seria o exato conteúdo de tal direito, tampouco definiu quais prestações deveriam ser necessariamente fornecidas pela Administração. No presente artigo, pretende-se demonstrar que existem diversos incentivos para o ajuizamento em massa de tais demandas, sendo o principal deles justamente o entendimento dominante adotado pelo Judiciário. Nesse cenário, o Judiciário tende a se tornar ator cada vez mais relevante para a alocação, por meio dos seus critérios, de recursos públicos na área. Este quadro suscita problemas e críticas de ao menos três ordens:&nbsp; quanto à violação da isonomia; quanto à ineficiência da alocação de recursos na sociedade; e quanto à consolidação do Estado de Direito. Nesse contexto, apresentam-se algumas bases para o tratamento da matéria, que envolvem, em síntese, a preferência por processos coletivos; a concessão de maior deferência às análises técnicas da Conitec; e que o fornecimento judicial de prestações não incorporadas ocorra apenas em situações excepcionais, após minuciosa instrução processual.</p> Victor Aguiar de Carvalho ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-03-08 2019-03-08 32 3 671 708 10.5335/rjd.v32i3.8044 You're out of order! Legal culture and contemporary sophists? http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/8855 <p>Em termos do que pode ser denominado “Cultura Jurídica”, a representação das profissões jurídicas ganha contorno central. A intenção do presente artículo é justamente trabalhar com o contexto de formação da cultura jurídica como formulação do pensamento burguês eurocêntrico, voltado para a perpetuação do discurso capitalista no centro da divulgação axiológica latino-americana. Para isso, utiliza-se um recurso figurativo para explicar o argumento, quer dizer, uma visão do contexto da advocacia que se demonstra no que se denominou “Síndrome de Al Pacino”, construindo uma alegoria para este artigo.</p> Bruno Gadelha Xavier Aloísio Krohling ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-03-08 2019-03-08 32 3 709 724 10.5335/rjd.v32i3.8855