Revista Justiça do Direito http://seer.upf.br/index.php/rjd <p>A Revista Justiça do Direito é uma publicação da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. A revista está direcionada à publicação de trabalhos inéditos de docentes e discentes dos Programas de Pós Graduação em Direito stricto sensu de instituições do Brasil e do exterior. Seu objetivo é divulgar trabalhos científicos, resultados de pesquisas relacionadas às linhas editoriais da revista: jurisdição constitucional e democracia; e relações sociais e dimensões de poder. A publicação dos trabalhos está sujeita a avaliação às cegas por pares e condicionada às normas de publicação. ISSN 1413-7038 | ISSN 2238-3212 (online).<br><strong>Capes - Direito - Qualis A1</strong></p> Universidade de Passo Fundo pt-BR Revista Justiça do Direito 1413-7038 <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/" rel="license"><img style="border-width: 0;" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" alt="Licença Creative Commons"></a><br>Todos os artigos estão licenciados com a licença <a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/" rel="license">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>.</p> Expediente Vol. 33 n. 1 http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9547 <p>Expediente Vol. 33 n. 1</p> Revista Justica do Direito ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 10.5335/rjd.v33i1.9547 A Química nos Tribunais: identificação de drogas, falibilidade, laudos provisórios e definitivos nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça Estadual de São Paulo http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9105 <p>Para que o crime de tráfico de drogas seja materializado, as substâncias apreendidas devem ser identificadas como proscritas. Determinar a natureza de uma substância química não é atividade trivial. Os legisladores de todo o mundo, inclusive do Brasil, corretamente estabelecem que os laudos de constatação preliminar, exigidos para providências de urgência, sejam refeitos com técnicas mais apuradas e menos falíveis. A realidade da jurisprudência corrobora a lei na maior parte dos casos, mas a excepciona em muitos outros. Neste trabalho foram analisadas todas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e 198 decisões judiciais sobre laudos de identificação de drogas proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As principais constatações foram: não há unanimidade acerca da indispensabilidade dos laudos definitivos; os processos administrativos para aferição de falta grave pela posse de entorpecentes em presídios desprezam a necessidade de perícia sobre a substância encontrada; há desaparecimento de quantidades e alteração de amostras entre os laudos provisório e definitivo, sem que as autoridades tomem quaisquer providências.</p> Maria Paula Costa Bertran Cláudio Prado Amaral Jesus Antonio Velho ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 6 36 10.5335/rjd.v33i1.9105 Processo Sancionador Ambiental e a Culpabilidade Penal http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9346 <p>A proteção dos bens ambientais pode ser realizada por diversos ramos jurídicos. Destacam-se a proteção ambiental na esfera cível, voltada para a reparação do dano, e as atuações estatais punitivas, por meio do direito sancionador e do direito penal. Embora o ius puniendi seja efetivado tanto por normas penais quanto por normas de direito administrativo sancionador, há profundas diferenças entre elas. As diferenças são ligadas à tipicidade, à culpabilidade e às exigências de provas para a imposição de penalidades. A partir do método do diálogo das fontes, o artigo analisa a integração entre as esferas, principalmente entre as esferas penal e administrativa. Para fins comparativos, o trabalho propõe uma análise de decisões de tribunais brasileiro, colombiano e espanhol. O desenvolvimento permite concluir que elementos da apuração penal, mesmo sem sentença condenatória, podem ser suporte para a aplicação de sanção administrativa ambiental, como ocorre no instituto da transação penal.</p> Marcelo Kokke Elcio Nacur Rezende ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 37 77 10.5335/rjd.v33i1.9346 Los principios de la cautelaridad procesal penal: una visión desde la hermenéutica constitucional http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9223 <p>El artículo aquí estructurado tiene como objetivo presentar un análisis a partir de la hermenéutica que reconoce la eficacia constitucional en la esfera del proceso penal brasileño. De esta manera, a partir del tema de la cautelaridad vamos a trabajar con tres principios, cuales son, los axiomas de la Jurisdiccionalidad y de la Motivación, la Provisionalidad y Provisoriedad, y, por fin, la Excepcionalidad. Para ello, a partir de un estudio bibliográfico tenemos como hipótesis central que el procedimiento punitivista brasileño, insertado en una lógica de exclusión social, encuentra aún como único límite normativo principios que usualmente son olvidados en la práctica forense.</p> Bruno Gadelha Xavier Aloísio Krohling ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 37 77 10.5335/rjd.v33i1.9223 A prescrição da pretensão executória no Brasil: esforços legislativos para o ajuste do Art. 112, CP http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9544 <p>Atualmente, movimentos legislativos buscam alinhar a prescrição penal, no Brasil, aos parâmetros consagrados no direito comparado, reduzindo a recorrente incidência do instituto em nichos de criminalidade, como os delitos de colarinho branco. Neste âmbito, faz-se a análise de projetos de lei em curso no Congresso Nacional que propõem alterações no termo inicial da prescrição da pretensão executória.</p> Fábio André Guaragni André Lipp Pinto Basto Lupi ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 94 122 10.5335/rjd.v33i1.9544 Desafios políticos e sociais ao constitucionalismo democrático no Brasil http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9545 <p>O artigo objetiva traçar um panorama do constitucionalismo democrático para em seguida estabelecer um paralelo com a história brasileira. Por meio de revisão bibliográfica, tratar-se-á da ascensão do constitucionalismo e suas nuances, conferindo-se enfoque às principais revoluções liberais que deram azo ao ideal constitucional. Não obstante, o artigo aborda o regime democrático apontando algumas características e limitações em se estabelecer um significado para este conceito. Por fim, ao traçar a história brasileira, conclui que nossa república foi construída sem participação popular, sendo este um dos grandes desafios brasileiros para este novo século: adentrar a sala de máquinas da Constituição.</p> Rene Sampar Flávio Pansieri ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 123 149 10.5335/rjd.v33i1.9545 Positivismo, relativismo e pluralismo: a relação entre epistemologia e democracia em Hans Kelsen http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/8418 <p>Hans Kelsen foi dos principais autores do século XX. Contudo, por ser vinculado ao positivismo (modelo de pensamento tido por esgotado), suas ideias têm sido alvo de críticas indevidas ou tratadas como conteúdo apenas de valor histórico. A presente discussão pretende retomar a importância do pensamento de Kelsen e contestar a crítica de que sua teoria teria esvaziado o pensamento jurídico da capacidade de pensar o direito criticamente. Para tanto, é necessário mostrar como é falsa a noção de que Kelsen estaria apenas preocupado com questões metodológicas formais e como suas convicções políticas decorrem de suas bases positivistas. Pode-se dizer que a proposta de uma teoria pura levou Kelsen ao relativismo ético, mas este o levou ao pluralismo e à concepção de democracia como proteção de minoria. Essa conclusão decorre da análise aqui proposta em três etapas: a aproximação de Kelsen ao pensamento do Círculo de Viena, mostrando as razões de seu relativismo; a vinculação dessa concepção de ciência à sua defesa do relativismo e este como parte do conceito de democracia.</p> Henrique Smidt Simon ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 150 191 10.5335/rjd.v33i1.8418 O Tribunal Militar em Nuremberg e o nascimento do pós-positivismo http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/8366 <p>O presente trabalho objetiva compreender elementos próprios do Pós Positivismo, a partir de uma leitura ampliativa de escolas do Direito, usando como fio condutor o Tribunal Militar Internacional (1945/1946), que julgou os crimes cometidos durante a Segunda Guerra Mundial. Este evento acabou por trazer à tona alguns profundos problemas em relação à escola analítica de Direito predominante à época, o Positivismo Clássico, os quais fizeram que a comunidade de estudiosos a repensassem de modo a superá-los. Ao final, se identifica em especial dois marcos que resumem a problemática do Positivismo clássico, ambas ocorridas no Tribunal Militar: o caráter de Exceção deste Tribunal; e a questão relacionada ao Estado de Direito, de se seguir estritamente à vontade da lei. Estes problemas ajudaram a amoldar o Pós Positivismo com soluções aprimoradas a partir de sua superação.</p> Thiago Felipe S. Avanci ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 192 214 10.5335/rjd.v33i1.8366 Gestão pública e Estado materialmente democrático: a participação social na reforma do Ensino Médio http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/8447 <p>No contexto pós-Constituição de 1988, busca-se a consolidação de uma cultura de acesso à informação, de transparência e de participação social na gestão pública no Brasil. Nesse cenário, este artigo traz reflexões teóricas sobre democracia co-participativa e exercício do dissenso e contraditório no processo legislativo. A partir da técnica metodológica de estudo de caso, esses conceitos e teorias são aplicados na análise da efetividade da participação social na construção da Lei nº 13.415/17, que fez modificações na estrutura curricular do ensino médio. Para tanto, avaliam-se as audiências e consultas públicas realizadas, tanto na concepção da política dentro do Executivo como durante a tramitação da MP nº 746/16 no Congresso. Ao final, demonstra-se como os mecanismos de participação são usados como mera formalidade no processo legislativo, sem significarem efetivo poder de influência aos afetados.</p> Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 215 246 10.5335/rjd.v33i1.8447 Poverty and Food Insecurity in the Brazilian Rural: evidence for Rio Grande do Sul from an analysis of the Entitlements http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9546 <p>Entitlements, present in the rural area of Rio Grande do Sul, associated with the presence of family farming; wealth or the initial allocation of factors; territorial integration; demographic factors and access to education, together, contribute to the reduction of food insecurity in Rio Grande do Sul. Especially in rural areas, promoting a differentiated situation when compared to the Brazilian case, and which make it possible to alleviate situations of food insecurity in the rural area of this state, aiming to promote food security, promoting the development of capabilities of social agents, expanding the role of the agent of the individual, as a member of the public space and as a participant in economic, political and social actions.</p> Karen Beltrame Becker Fritz Álvaro Sánchez Bravo Luiz Fernando Fritz Filho ##submission.copyrightStatement## http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 247 273 10.5335/rjd.v33i1.9546 Viabilidade jurídica e repercussões técnicas da proposta de ampliação do prazo de proteção das novas cultivares e cultivares essencialmente derivadas http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/8622 <p>Constantemente são propostas alterações legislativas que representam repercussão prática na vida dos direitos já reconhecidos. Em cada área do direito estas repercussões podem representar alterações consideráveis no status quo existente. Em face destas questões, o presente artigo objetiva analisar a viabilidade da proposta de alteração legislativa da Lei de Proteção de Cultivares - Lei Federal n. 9.456/1997, constante do Projeto de Lei da Câmara n. 827/2015, que visa entre outros pontos a ampliação de 18 anos para 25 anos do prazo de proteção para novas cultivares e cultivares essencialmente derivadas perenes e semi-perenes, notadamente para a cana-de-açúcar, no âmbito da Lei de Proteção de Cultivares, bem como aplicação deste dispositivo às cultivares cuja proteção já tenha sido reconhecida.</p> Adriana Carvalho Pinto Vieira Kelly Lissandra Bruch ##submission.copyrightStatement## https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2019-06-07 2019-06-07 33 1 274 308 10.5335/rjd.v33i1.8622