A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal

  • Silvia Campos Paulino Universidade Cândido Mendes - RJ

Resumo

O presente artigo trata-se de um trabalho de pesquisa desenvolvido em sede de especialização. Buscamos evidenciar a concreta e real necessidade dos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório em sede de processo administrativo fiscal como pressuposto de validade desse processo e consequentemente da constituição do crédito tributário. PALAVRAS-CHAVE: Tributário; Processo administrativo fiscal; Defesa do contribuinte; Contraditório; Ampla defesa.

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Publicado
2014-10-10
Como Citar
Campos Paulino, S. (2014). A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal. Revista Justiça Do Direito, 26(1), 99-115. https://doi.org/10.5335/rjd.v26i1.4362
Seção
Artigos