The constitutionality of the early prorogation of public service concessions

  • Odone Sanguiné Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Porto Alegre, RS
  • Felipe Montenegro Viviani Guimarães Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP
Palavras-chave: Direito Administrativo, Serviço Público, Concessão, Prorrogação Antecipada, Constitucionalidade

Resumo

Este artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realmente é muito grande neste momento em nosso País. Assim sendo, o objetivo deste artigo é verificar se a prorrogação antecipada é, ou não, compatível com a Constituição da República. A hipótese de pesquisa é que essa espécie deprorrogação é constitucional. A principal conclusão deste artigo é que a prorrogação antecipada das concessões de serviço público é compatível com a Constituição da República, o que confirma a hipótese de pesquisa.

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Biografia do Autor

Odone Sanguiné, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Porto Alegre, RS
Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-doutor em Direito pela Washington University School of Law em Saint Louis e pela Universiteit Utrecht. Doutor em Direito pela Universitat Autònoma de Barcelona. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consultor e Advogado. Email: odonesang@hotmail.com
Felipe Montenegro Viviani Guimarães, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP
Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor e Advogado. E-mail: felipemvg@hotmail.com.
Publicado
2020-04-30
Como Citar
Sanguiné, O., & Guimarães, F. (2020). The constitutionality of the early prorogation of public service concessions. Revista Justiça Do Direito, 34(1), 283-313. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i1.9891