Deferência com as escolhas públicas

Palavras-chave: Deferência, discricionariedade, Administração Pública, controle, escolhas públicas

Resumo

Este trabalho tem por objetivo identificar os limites decisão judicial sobre as escolhas planejadas da Administração Pública e descrever os possíveis desdobramentos da Lei 13.655/2018. Partindo-se da decisão da Suprema Corte norte americana sobre o caso Chevron, especificamente no que se refere às bases da deferência judicial para as regras administrativas, a pesquisa volta seu foco contra a atuação do Poder Judiciário sobre as escolhas públicas que se justificam pelas circunstâncias e especificidade técnica, afetas ao agir administrativo, conforme delimitação legislativa e planejamento prévio. Visando atingir o objetivo acima descrito, é empregada a metodologia dialético-descritiva que engloba o levantamento da bibliografia voltada para a temática, bem como a comparação de conceitos teóricos que viabilizem a construção de descrições críticas, a compreensão dos efeitos práticos dos processos de tomada de decisão no ambiente administrativo e detectar os motivos que levam a intervenções do Judiciário sobre o juízo da Administração.

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Biografia do Autor

Marcelo Pereira dos Santos, Universidade Estácio de Sá
Doutorando e Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá. Tem Pós-Graduação em Direito Público pela Universidade Gama Filho. É Coordenador de Curso na Universidade Estácio de Sá e também professor dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Integra o Grupo de Pesquisa NPJuris, coordenado pela Prof.a Dr.a Vanice Regina Lírio do Valle, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA). É avaliador da Revista Quaestio Iures, ISSN 1516-0351. Compõe o corpo de pareceristas da Diké - Revista Jurídica, ISSN: 1517-509X. Desempenhou função de Tutor-Coordenador do Curso de Graduação em Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, atuando, paralelamente, como Tutor-Presencial. Esteve na função de pesquisador (bolsista) em projetos vinculados à COPPETEC/UFRJ, na área de gestão de riscos. Exerceu docência junto à Academia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, nos cursos de formação e qualificação de agentes e servidores. Esteve na função de Tutor no cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) à Guarda Municipal do Rio de Janeiro e aos demais órgãos de Segurança Pública vinculado ao SENASP.
Edna Raquel Hogemann, Universidade Estácio de Sá. Universidade do Grande Rio. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Pós-Doutora em Direito, pela Universidade Estácio de Sá/RJ, Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2006), Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2002), Pós-Graduação Lato Sensu em Bioética, pela Red Bioética UNESCO (2010), Pós-Graduação Lato-Sensu em História do Direito Brasileiro, pela Universidade Estácio de Sá - UNESA (2007), Graduada em Jornalismo, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1977) e Bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (1999). Professora Adjunta III do Curso de Direito, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro- UniRio. Professora Permanente do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu, em Direito, da Universidade Estácio de Sá - UNESA/RJ . Além de pesquisadora junto à FAPERJ , em projetos de pesquisa sobre convivência e de mediação familiar com crianças/adolescentes acolhidos institucionalmente e em projetos de iniciação científica e de extensão universitária, em convênio com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro . Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria do Direito - História Social do Direito - Novos Direitos ( Bioética - Biodireito, Direitos da Personalidade, Formas adequadas de solução de conflitos e EAD ) nas áreas de pós-graduação stricto e lato sensu
Publicado
2019-08-31
Como Citar
Pereira dos Santos, M., & Hogemann, E. R. (2019). Deferência com as escolhas públicas. Revista Justiça Do Direito, 33(2), 222-249. https://doi.org/10.5335/rjd.v33i2.9591