Processo Sancionador Ambiental e a Culpabilidade Penal

  • Marcelo Kokke Faculdade Dom Helder Câmara, Belo Horizonte (MG), Brasil
  • Elcio Nacur Rezende Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte (MG), Brasil
Palavras-chave: Culpabilidade, direito ambiental, direito sancionador, transação penal

Resumo

A proteção dos bens ambientais pode ser realizada por diversos ramos jurídicos. Destacam-se a proteção ambiental na esfera cível, voltada para a reparação do dano, e as atuações estatais punitivas, por meio do direito sancionador e do direito penal. Embora o ius puniendi seja efetivado tanto por normas penais quanto por normas de direito administrativo sancionador, há profundas diferenças entre elas. As diferenças são ligadas à tipicidade, à culpabilidade e às exigências de provas para a imposição de penalidades. A partir do método do diálogo das fontes, o artigo analisa a integração entre as esferas, principalmente entre as esferas penal e administrativa. Para fins comparativos, o trabalho propõe uma análise de decisões de tribunais brasileiro, colombiano e espanhol. O desenvolvimento permite concluir que elementos da apuração penal, mesmo sem sentença condenatória, podem ser suporte para a aplicação de sanção administrativa ambiental, como ocorre no instituto da transação penal.

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Biografia do Autor

Marcelo Kokke, Faculdade Dom Helder Câmara, Belo Horizonte (MG), Brasil
Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Procurador Federal. E-mail: marcelokokke@yahoo.com.br
Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte (MG), Brasil
Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Procurador da Fazenda Nacional. 
Publicado
2019-06-07
Como Citar
Kokke, M., & Rezende, E. (2019). Processo Sancionador Ambiental e a Culpabilidade Penal. Revista Justiça Do Direito, 33(1), 37-77. https://doi.org/10.5335/rjd.v33i1.9346
Seção
Artigos