Fundamentos históricos e principiológicos do direito da criança e do adolescente: bases conceituais da teoria da proteção integral

Suzéte da Silva Reis, André Viana Custódio

Resumo


Fundamentos históricos e principiológicos do direito da criança e do adolescente: bases conceituais da teoria da proteção integral

Resumo: A adoção teoria da proteção integral, uma opção política e jurídica que resultou na concretização de um direito embasado na concepção de democracia, promoveu o reordenamento jurídico, político e institucional com o estabelecimento de novas competências aos responsáveis pela consecução dos direitos de crianças e adolescentes. Com isso, passou-se de uma concepção minoritária, assentada na doutrina da situação irregular, para uma concepção de criança e adolescente enquanto sujeitos de direitos que tem como base a teoria da proteção integral, em decorrência dos movimentos políticos e jurídicos de inspiração internacional. Com o presente estudo, pretende-se compreender os fundamentos históricos e principiológicos do Direito da Criança e do Adolescente a partir das bases conceituais da teoria da proteção integral consolidada no direito brasileiro. Busca-se analisar os elementos fundantes da teoria da proteção integral que podem explicar os fundamentos conceitual e sistemáticos do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil contemporâneo, com base no método de abordagem dedutivo, procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Palavras-chave: Criança. Adolescente. Direitos Humanos.

Historical and principiological foundations of Children's and Adolescent Law: conceptual bases of the theory of integral protection

Abstract: The adoption of integral protection theory - a political and legal option that resulted in the realization of a right based on the concept of democracy - promoted legal, political and institutional reorganization with the establishment of new competencies for those responsible for the achievement of the rights of children and adolescents. With this, it moved from a minority conception, based on the doctrine of the irregular situation, to a conception of children and adolescents as subjects of rights based on the theory of integral protection, as a result of internationally inspired political and juridical movements. The purpose of this study is to understand the historical and fundamental principles of Child and Adolescent Law from the conceptual bases of the theory of integral protection consolidated in Brazilian law. The aim of this paper is to analyze the founding elements of integral protection theory that can explain the conceptual and systematic foundations of the Law of Children and Adolescents in contemporary Brazil, based on the method of deductive approach, monographic procedure and bibliographic and documentary research techniques.
Keywords: Child. Adolescent. Human Rights.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v31i3.7840

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