As cláusulas pétreas: a possibilidade de revisão constitucional de vinculações de receitas na área da educação

  • Luiz Henrique Urquhart Cademartori Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
  • Noel Antônio Baratieri Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil

Resumo

As cláusulas pétreas: a possibilidade de revisão constitucional de vinculações de receitas na área da educação Resumo: O artigo aborda os limites e as possibilidades de alteração de normas constitucionais que garantem vinculação orçamentária para funções típicas do Estado tais como a Educação Pública. O problema é saber se uma emenda constitucional supressiva da referida garantia orçamentária seria constitucional ou não. A hipótese que se suscita neste estudo procura delinear em que medida seria inconstitucional tal adoção, posto que estaria restringindo, indiretamente, um direito fundamental, no caso o direito à educação, mas, ao mesmo tempo, esta simples constatação encontraria entraves sob a ótica de uma democracia intergeracional. Considera-se, de uma parte, o direito à educação é protegido, originariamente, no âmbito constitucional brasileiro como cláusula pétrea, mas, de outra, gerações futuras ou problemas conjunturais governamentais posteriores à 1988 podem questionar a legitimidade de normas fundamentais originadas em contexto sociopolítico anterior. Para o desenvolvimento deste trabalho, primeiramente analisam-se as cláusulas pétreas e os limites ao poder reformador. A seguir, estudam-se as referidas cláusulas e a sua evolução constitucional. Posteriormente, faz-se uma análise da constitucionalidade de eventual emenda que suprima a vinculação obrigatória de receitas para a educação sob o prisma da proibição de retrocesso. Palavras chave: Cláusulas pétreas. Constituição. Educação. Retrocesso. Receitas públicas. Safeguard clauses: the possibility of constitutional reviewing the bonded educational income Abstract: The article deals with the limits and possibilities of altering constitutional norms that guarantee budgetary linkage to functions typical of the State as a Public Education. The problem is whether a constitutional amendment suppressing the standard budget guarantee would be constitutional or not. The hypothesis that arises in this study looks for what is necessary, is not a fundamental right, is not a case, but the same, this is a finding found obstacles from the point of view of an intergenerational democracy. It is considered, on the one hand, that the right to education is protected, originally, it is not very Brazilian constitutional as a stony clause, but, on the other hand, future generations or post-1988 governmental conjunctural problems may question the legitimacy of fundamental norms originated in context previous sociopolitical. For the development of this work, firstly they are analyzed like stone clauses and the limits to the reformer power. Next, they are studied as clauses of clauses and their constitutional evolution. Subsequently, an analysis is made of the constitutionality of any amendment that abolishes the mandatory binding of transfer to the critic of a prison of prohibition of retrocession. Keywords: Constitution. Education. Public income. Regression. Safeguard clauses.

Biografia do Autor

Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
Pós-doutorado pela Universidade de Granada – Espanha; Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Atuou como Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina de 2005 a 2006; Foi Avaliador Ad Hoc de Cursos de Direito pelo MEC/INEP entre 1998 e 2013. Atualmente atua como Secretário de Aperfeiçoamento Institucional da SEAI (Secretaria de Aperfeiçoamento Institucional) junto ao Gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina e como Editor da Revista Sequência - Estudos Jurídicos e Políticos do PPGD UFSC; Consultor na área de Direito Administrativo. Coordenador dos Projetos de Pesquisa: Direito Administrativo e Constitucionalismo e Modelagem e Compreensão dos Sistemas Sociais: Direito, Estado, Sociedade e Política. E-mail: luiz.cademartori@gmail.com
Noel Antônio Baratieri, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Especialista em Direito Administrativo pelo CESUSC/Florianópolis. Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina. Advogado. Consultor do Portal Gestão Pública Online (GPO). E-mail: noel@baratieriadvogados.com.br
Publicado
2018-01-23
Como Citar
Cademartori, L. H., & Baratieri, N. (2018). As cláusulas pétreas: a possibilidade de revisão constitucional de vinculações de receitas na área da educação. Revista Justiça Do Direito, 31(3), 585-602. https://doi.org/10.5335/rjd.v31i3.7837
Seção
Artigos

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