Mediação como direito fundamental: entre a previsão legal e a realidade do sistema jurídico brasileiro | Mediation as a fundamental right: between legal forecast and the reality of the Brazilian legal system

Mariana Dionísio de Andrade, Nestor Eduardo Araruna Santiago

Resumo


Mediação como direito fundamental: entre a previsão legal e a realidade do sistema jurídico brasileiro

Resumo: Trata-se de estudo que tem como objetivo responder ao problema de pesquisa: considerando a realidade normativa que inseriu definitivamente a mediação como instrumento consensual para a administração de conflitos, é possível compatibilizar a necessidade da utilização desse mecanismo com a previsão legal? A pesquisa possui abordagem qualitativa e realiza análise descritiva com base em revisão de literatura e interpretação da legislação sobre o tema. Para complementar a abordagem qualitativa, o estudo conta com suporte quantitativo com base na avaliação de indicadores formatados em padrões numéricos e verificação de resultados e time series analysis. Baseado análise dos dados, conclui-se que ainda não é possível a compatibilização entre a necessidade do jurisdicionado e a previsão legal que estabelece os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, porque estão ausentes fatores materiais, legais e culturais que promovam a adequação entre o texto legal e a realidade fática.

Palavras-chave: Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Código de Processo Civil de 2015 Conselho Nacional de Justiça. Direito fundamental. Mecanismos consensuais. Mediação.
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Mediation as a fundamental right: between legal forecast and the reality of the brazilian legal system

Abstract: This research aims to answer the following question: considering the normative reality that inserted in a definitively way the mediation as a consensual instrument for the administration of conflicts, is it possible to reconcile the need to use this mechanism with the legal provision? The research has a qualitative approach and performs descriptive analysis based on literature review and interpretation of legislation on the subject. To complement the qualitative approach, the research its supported by a quantitative approach, from the evaluation of indicators formatted in numerical standards and verification of results and time series analysis model. Based on the analysis of the data, we conclude that it is still not possible to reconcile the jurisdictional need and the legal prediction established by the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship, because there are no material, legal and cultural factors that promote the adequacy between the legal text and the factual reality.

Keywords: Fundamental Right. Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship. Code of Civil Procedure of 2015. Consensual mechanisms. National Council of Justice. Mediation.

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DOI: https://doi.org/10.5335/rjd.v32i1.7792

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