O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público

Resumo

O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público Resumo: As normas constitucionais de limitação ao endividamento público exigem, em diversas hipóteses, posterior integração por normas infraconstitucionais. Entre elas se destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal, como norma geral de direito financeiro, as resoluções do Senado Federal e os orçamentos anuais. Este artigo argumenta que estas normas compõem um sistema de aplicação dos limites quantitativos e qualitativos previstos na Constituição. Por esta razão, as normas de caráter permanente e temporário (como as leis orçamentárias) são elementos centrais da sustentabilidade dos níveis de endividamento, e a gestão orçamentária dos encargos financeiros se torna condição do cumprimento dos objetivos constitucionais. Palavras-chave: Brasil. Dívida Pública. Finanças Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Resoluções do Senado. The system for the integration of constitutional rules for limiting public debt Abstract: Constitutional limits to public indebtedness require, in many cases, further integration through infra-constitucional legislation. Among them, the Fiscal Responsibility Law, as a general norm, Senate resolutions and annual budgets. This paper argues that such norms create a system of application of both quantitative and qualitative constitutional limits. For this reason, permanent and temporary norms (such as budgetary laws) are key elements of the sustainability of debt levels and the budget management of financial expenditures is paramount to accomplishing constitutional goals. Keywords: Brazil. Public Debt. Fiscal Responsibility Law. Public Finance. Senate resolution.

Biografia do Autor

Gabriel Lochagin, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo
Professor na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Doutor e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil).
Juliana Oliveira Domingues, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo
Professora Doutora de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Doutora em Direito pela PUC/SP e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Econômico da FDRP/USP. Advogada e Consultora.
Publicado
2018-01-23
Como Citar
Lochagin, G., & Oliveira Domingues, J. (2018). O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público. Revista Justiça Do Direito, 31(3), 559-584. https://doi.org/10.5335/rjd.v31i3.7403
Seção
Artigos

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