Jurisdição constitucional e a renovação dogmática do direito à informação no Estado Democrático de Direito | Constitutional jurisdiction and the dogmatic renewal of the right to information in the Democratic State of Law

Thiago Sacchetto

Resumo


Jurisdição constitucional e a renovação dogmática do direito à informação no Estado Democrático de Direito

Resumo: O hodierno conteúdo normativo do direito à informação, delineado em princípios e regras de direito internacional, abrange não somente o direito fundamental de informar, mas também, os direitos de se informar e ser informado. Os Estados, para tutelarem otimizadamente as liberdades tridimensionais da comunicação dos seus cidadãos jurisdicionados, devem concretizar o princípio da transparência sobre as informações produzidas por seus órgãos de jurisdição. A publicização nos meios de comunicação em massa das sessões de fiscalização de constitucionalidade de atos normativos realizadas pelas cortes constitucionais, inexoravelmente, contribui para aproximar a estrutura dos órgãos de cúpula da jurisdição dos ideários democrático-republicanos sobre os quais se fundamentam o Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Jurisdição constitucional; Direito à informação; Cortes constitucionais; Transparência; Sociedade da Informação.

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Constitutional jurisdiction and the dogmatic renewal of the right to information in the Democratic State of Law

Abstract: The current normative content of the right to information, outlined in principles and rules of international law, encompasses not only the fundamental right to inform, but also the right to look for information and be informed. The States, to optimally protect the three-dimensional freedom of communication of their jurisdictional citizens, must give effect to the principle of transparency regarding the information produced by their jurisdiction bodies. The publicity in the mass media of the judicial review acts carried out by the constitutional courts, inexorably, contributes to approximate the structure of these top bodies of jurisdiction to the republican-democratic ideas on which the Democratic State of Right is based.
Keywords: Constitutional Jurisdiction; Right to information; Constitutional Courts; Transparency; Information Society.

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DOI: https://doi.org/10.5335/rjd.v32i1.7379

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