Negociação coletiva de trabalho como direito fundamental | Collective labor negotiation a fundamental right

Gilberto Stürmer

Resumo


Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a negociação coletiva de trabalho como um direito fundamental. Este artigo parte da analise conceitual do conflitos coletivos de trabalho, seguido pelo estudo da negociação coletiva de trabalho como direito fundamental, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil sobre a matéria e na legislação nacional sobre o tema, com a recentemente aprovada Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 que, com a vacatio legis, entrará em vigor 120 dias após a sua publicação. Os novos artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho propõem força de lei para a negociação coletiva de trabalho, afastando as hipóteses que fazem parte do rol dos direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal e que não podem ser objeto de negociação.
Palavras-chave: conflitos coletivos de trabalho. Negociação coletiva de trabalho. Direitos sociais. Direitos fundamentais. Reforma trabalhista.

Abstract: [This article aims to analyze collective bargaining as a fundamental right. This article is based on the conceptual analysis of collective labor conflicts, followed by the study of collective bargaining as a fundamental right, based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the International Labor Organization conventions ratified by Brazil on the subject and In the national legislation on the subject, with the recently approved Law no. 13467 of July 13, 2017 which, with the vacatio legis, will come into force 120 days after its publication. The new Articles 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws propose a force of law for the collective bargaining of labor, removing the assumptions that form part of the list of fundamental social labor rights provided for in article 7 of the Federal Constitution and which do not Can be traded.
Keywords: Collective labour negotiation. Fundamental rights. Labor reform. Social rights.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v31i2.7295

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