A (não) criminalização das migrações e políticas migratórias no Brasil: do Estatuto do Estrangeiro à nova Lei de Migração | Migration policy and migrations’ (non) criminalization in Brazil: from the Foreigners Statute to the new Migration Law

Ana Paula Martins Amaral, Luiz Rosado Costa

Resumo


Resumo: A partir dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 e os ataques subsequentes em Madri e Londres, em 2004 e 2005, reforçou-se em escala global o discurso de securitização das políticas migratórias, com o recrudescimento do controle das fronteiras e a criminalização da imigração irregular. Com base nisso, no presente trabalho, analisa-se a convergência entre a política migratória e a política criminal no Brasil, com base no Estatuto do Estrangeiro de 1980 – elaborado em um contexto de securitização das migrações durante o período de Guerra Fria – e nas perspectivas de mudança com a nova lei de migrações, a Lei 13.445/2017. Esta nova lei, ainda em vacatio legis, traz a não criminalização das migrações como princípio da política migratória brasileira.
Palavras-chave: Crimigração. Migração indocumentada. Política migratória. Política criminal.

Abstract: Following the terrorist attacks of September 11, 2001 and the subsequent attacks in Madrid and London in 2004 and 2005, the discourse of securitization of migration policies has been strengthened on a global scale, with the resurgence of the control of borders and the criminalization of irregular immigration. Based in this scenario, in this paper, we analyze the convergence between migration policy and criminal policy in Brazil, based in the Foreigners Statute of 1980, elaborated in the Cold War context of securitization of the migrations, and in the new perspectives brought by the new law of migrations, the Law n. 13.445 / 2017. This law, still in vacatio legis, stablishes the non-criminalization of the migrations as a principle of Brazilian migration policy.
Keywords: Brazilian migration policy. Criminal policy. Crimigration. Undocumented migration.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v31i2.7147

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