O contrato para disposição da imagem na perspectiva dos direitos da personalidade | The personal image disposal contract in the perspective of civil rights

Frederico Glitz, Gabriele Bortolan Toazza

Resumo


Resumo: O presente trabalho demonstra a importância da realização do contrato para disposição da imagem, com base na perspectiva dos direitos da personalidade. Parte-se do estudo da proteção do direito à imagem como integrante dos direitos da personalidade. Em seguida, apresenta-se a relevância econômica da imagem, destacando como acontece seu aproveitamento econômico. Por fim, avalia-se a necessidade do consentimento para a utilização econômica da imagem, seus limites e os principais pontos que deveriam ser objeto de disposição contratual.
Palavras-chave: Direito à imagem; Direitos da personalidade; Contrato de imagem; Consentimento.

Abstract: The present work demonstrates the importance of the contract for personal image disposal in the perspective of personality rights. Initially, this article analyses the protection of the personal image as part of personality rights. Secondly, this article highlights the importance that the personal image has to the market, and the way it is object of economic exploitation. Finally, the work evaluates the necessity of consent for the economic utilization of the personal image, it´s limits and the main points that should be the object of contractual disposition.
keywords: Personal image rights; Civil rights; Contract for image disposal; Consent.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v31i2.7122

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