O substancialismo jurídico na administração pública concretista de direitos fundamentais: a juridicidade administrativa como instrumento de justiça constitucional | Legal “substantialism” in public administration concretist of fundamental rights: The administrative legality as a constitutional instrument of Justice

  • Sandro Lúcio Dezan Faculdade de Direito de Vitória - FDV
  • Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Resumo

Resumo: o presente texto tem por finalidade definir o papel da Administração Pública na interpretação e na aplicação do texto constitucional, no que respeita à concreção de direitos fundamentais em países de modernidade tardia, sob o amparo da tensão existente entre o que se denominou de procedimentalismo e de substancialismo jurídico. Busca-se, em linhas iniciais abordar os contornos da tendência de legitimação da função jurídica administrativa de caráter constitucional contramajoritário, a aferir uma nova e importante tarefa ao Estado-executivo, para além de sua comum concepção de “fiel executor da lei”, de modo a concluir que a justiça constitucional envolve a jurisdição (por meio do Poder Judiciário) e a juridicidade (por meio da Administração Pública). Sob essa última perspectiva, busca-se assinalar que a aplicação e concreção do direito também é tarefa da Administração Pública, no âmbito de sua função atípica decisional, ditada pelo próprio texto constitucional, legitimador e impositivo das ações valorativas substanciais no âmbito do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Democracia. Princípio da juridicidade administrativa. Procedimentalismo. Substancialismo. Abstract: The purpose of this text is to define the role of the Public Administration in the interpretation and application of the constitutional text with regard to the realization of fundamental rights in countries of late modernity, under the protection of the tension between what was called “proceduralism” and “legal substantiality”. In an initial line, it seeks to address the contours of the tendency to legitimize the administrative-legal function of a countermajoritarian constitutional character, to assess a new and important task for the Executive State, in addition to its common conception of "faithful executor of the law". In order to conclude that constitutional justice involves jurisdiction (through the Judiciary) and “juridicialism” (through Public Administration). Under this latter perspective, this paper points out that the application and the scope of its atypical decision-making function, dictated by the constitutional text itself, legitimating and imposing substantial value actions within the Democratic State of Law. Keywords: Administrative Law. Constitutional Law. Democracy. Principle of administrative juridicialism. Proceduralism. Substantialism.

Biografia do Autor

Sandro Lúcio Dezan, Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB; Doutorando e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; Professor de Direito Administrativo e Constitucional da Graduação em Direito, da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Mestre em Direito pela UGF-RJ, Doutor em Direito pela PUC-Minas e Doutor em Filosofia pela UFRJ. Professor da Pós-graduação "Strictu Senso", Mestrado e Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais, da Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Juiz Federal em Vitória, Espírito Santo.
Publicado
2017-09-06
Como Citar
Dezan, S., & Cunha, R. (2017). O substancialismo jurídico na administração pública concretista de direitos fundamentais: a juridicidade administrativa como instrumento de justiça constitucional | Legal “substantialism” in public administration concretist of fundamental rights: The administrative legality as a constitutional instrument of Justice. Revista Justiça Do Direito, 31(2), 304-328. https://doi.org/10.5335/rjd.v31i2.6974
Seção
Artigos