O incidente de resolução de demandas repetitivas como reforço ao sistema de tutela coletiva de direitos no Brasil

Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Guilherme Alves dos Santos

Resumo


Neste trabalho, faz-se breve análise histórica dos fatos que conduziram o Poder Judiciário a uma intensa sobrecarga de trabalho que teve como consequência imediata a crise na prestação jurisdicional, caracterizada pelo aumento da morosidade e a proliferação de decisões divergentes. Demonstrar-se-á que a preocupação do legislador com esse quadro protagonizou uma série de alterações no sistema processual, desde o incentivo à tutela coletiva de direitos em sentido estrito até os instrumentos mais recentes de valorização dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ao final, trata-se especificamente do incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no novo Código de Processo Civil, instituto que reforça a tendência de valorização da jurisprudência e complementa a tutela coletiva de direitos, o que se fará a partir de uma análise comparativa com as normas processuais do sistema de tutela dos direitos individuais homogêneos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v30i3.6374

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