Do Estado de Direito à constituição econômica para efetividade do direito social à primeira infância

Newton Cesar Pilau

Resumo


O presente artigo aborda a efetividade do direito social para a primeira infância, partindo do Estado de Direito, da Constituição e da democracia até a imperiosa necessidade de compreende a constituição econômica como instrumento de efetividade de direitos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v30i3.6238

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