O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “Água para Todos”: uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento | The National Programme of Universalization of Access and Use of Water - "Water for All": an analysis of the legal and institutional design and operation

Gianfranco Faggin Mastro Andréa

Resumo


Resumo: A água é um direito fundamental e a garantia a seu acesso e uso ainda são perseguidos por países em desenvolvimento. Em razão das dimensões continentais do Brasil e períodos de estiagem, há necessidade de planejamento, execução, avaliação, fiscalização e controle de programas que atuem no sentido de concretização da política pública do acesso e uso da água. Apresenta-se a relevância do estudo valendo-se do corte metodológico para análise do desenho jurídico-institucional do Programa “Água para Todos” justamente no sentido de identificar a “caixa de ferramentas jurídicas” e respectivo ciclo, num esforço para concluir e apontar as suas virtudes e deficiências sob o ponto de vista da teoria jurídica das políticas públicas.
Palavras-chave: Arranjo institucional. Direito a água. Políticas públicas. Tecnologia jurídica. Universalização.

Abstract: Water is a fundamental right and the guarantee to its access are still pursued by developing countries. The continental dimensions of Brazil and periods of drought, there is a need to planning, execution, evaluation, supervision and control of programs that works towards achievement of the public policy of access and use of water. The relevance of the study using the methodology for analysis of cutting legal and institutional design of the program "water for all" precisely in order to identify the "legal Toolbox" and its cycle, in an effort to conclude and point their virtues and shortcomings from the point of view of the theory of public policy.
Keywords: Institutional arrangement. Legal technology. Public policy. The right to water. Universalization.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v31i2.6059

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