A determinação executiva na atividade típica legislativa no Brasil

Renato Horta Rezende, Eduardo Martins de Lima

Resumo


O estado de direito social e as Constituições produzidas em sua decorrência ampliaram as atribuições estatais e inseriram de forma cada vez mais incisava o Poder Executivo no processo legislativo. Deve-se, assim, investigar se o Poder Legislativo contribui para intensificação da intervenção do Poder Executivo no processo legiferante e se a ingerência do chefe do Executivo é capaz de desconsiderar o princípio constitucional da separação dos poderes. A resposta ao problema identificado conduziu à hipótese ao final confirmada, de que o Legislativo não apenas age com parcimônia diante da interferência do presidente da República como também instiga o Poder Executivo a intervir no processo legislativo, reduzindo a sua autonomia funcional e o controle sobre o Executivo, sem, contudo, afastar-se do princípio da separação dos poderes. Com o objetivo de examinar o problema, foram realizadas pesquisas em bibliografias pertinentes e normas específicas, assim como feita a análise de dados em sites oficiais atinentes à repercussão da intervenção Executiva no processo legislativo com o objetivo de determinar sua intensidade e natureza.

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