TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  • Welton Rubenich Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Resumo

Enfoque doutrinário e dissertação sobre a tutela penal ambiental no Direito Brasileiro. O meio ambiente é protegido por ser direito fundamental e necessário à saudável qualidade de vida. A proteção recebida, em regra, decorre do Direito Administrativo. Entretanto, para maior robustez e deferência das determinações administrativas conservadoras do meio ambiente, o Direito Penal atua de forma acessória e subsidiária. Nesse contexto, na tutela penal ambiental, o legislador emprega a técnica dos tipos penais descritivos abertos, os quais necessitam de complementação por outra lei ou por ato administrativo. Discorre-se, desta forma, sobre as normas penais ambientais em branco frente ao princípio penal da legalidade. Palavras-chave: direito brasileiro; legalidade; meio ambiente; norma penal em branco; tutela penal.

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Como Citar
Rubenich, W. (1). TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista Justiça Do Direito, 28(2), 460-480. https://doi.org/10.5335/rjd.v28i2.4852
Seção
Artigos