Voltar aos Detalhes do Artigo EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03: UM BRINDE ÀS BODAS DE OURO DO GOLPE MILITAR DE 1964 E O PRENÚNCIO DA FORMAÇÃO DE UM ESTADO DITATORIAL DE DIREITO POR MEIO DO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS E INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL Baixar Baixar PDF