Constitutional model of the collective process in the theory of the collective actions as thematic actions: a critical study of the environment as a human right

  • Fabrício Veiga Costa Universidade de Itaúna, MG
  • Aparecido José dos Santos Ferreira Universidade de Itaúna, MG
Palavras-chave: Direito humano, Meio ambiente, Processo coletivo democrático, Processo Constitucional, Teoria das ações coletivas como ações temáticas

Resumo

The general objective of this research is to investigate the collective democratic process from the perspective of the theory of collective actions as thematic actions, in order to evidence, from this theory, the democraticity of the respective process model. The choice of the theme is justified due to its theoretical, practical and current relevance, especially because the proposed analytical outline took place within the environment as a human right. In this theoretical perspective presented, the collective process is understood as a space of broad dialecticity, allowing all diffuse and collective stakeholders to participate directly in the debates of controversial themes and points related to the object of the conflict. Through bibliographic and documentary research, in addition to critical, theoretical, thematic and interpretative analyses, it was concluded that the direct participation of all those interested in the formation of the merit of environmental collective actions is an essential requirement for the democratic legitimacy of the judicial provision.

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Biografia do Autor

Fabrício Veiga Costa, Universidade de Itaúna, MG
Pós-doutorado em Educação (UFMG) e Psicologia (PUCMINAS). Doutorado e Mestrado em Direito Processual pela Pucminas. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itáuna. E-mail: fvcufu@uol.com.br.
Aparecido José dos Santos Ferreira, Universidade de Itaúna, MG
Doutorando em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna. Mestrado em Direito Empresarial pela Universidade de Itaúna. Especialista em Direito de Empresa pela Universidade Gama filho. Bacharel em Direito pela UNIFEM. Professor Universitário e Advogado. E-mail: aparecido.jose@yahoo.com.br.
Publicado
2020-12-30
Como Citar
Veiga Costa, F., & dos Santos Ferreira, A. J. (2020). Constitutional model of the collective process in the theory of the collective actions as thematic actions: a critical study of the environment as a human right. Revista Justiça Do Direito, 34(3), 210-237. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i3.12306