Atos políticos e atos administrativos: o controle judicial do indulto nos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol

Palavras-chave: Atos políticos. Atos administrativos. Indulto. Controle jurisdicional.

Resumo

A diferenciação das categorias jurídicas do ato administrativo e do ato de natureza política (espécie) é pertinente para estabelecer os seus parâmetros respectivos de controle judicial. A fim de realizar um estudo avaliativo e comparativo, delimitaram-se os quadros organizacionais políticos-administrativos, espanhol e brasileiro para, em seguida, investigar comparativamente o tratamento jurídico dado ao indulto pelo Tribunal Supremo Espanhol, no julgamento do Rec. Ordinário nº 13/2013 e pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5874. Conclui-se que, enquanto o sistema espanhol possui um conjunto de disposições normativas capaz de oferecer parâmetros para o controle jurisdicional de atos políticos, o sistema brasileiro é deficiente. Em relação ao indulto, a Constituição Federal de 1988 atribui competência, mas foi editada pelas autoridades normativas-políticas uma disposição normativa geral quanto ao tema. No julgamento da ADI 5874, o STF definiu que o Decreto de indulto é um ato administrativo discricionário, mas se afastou da doutrina atualmente vigente no Brasil quanto ao controle judicial deste tipo de ato.

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Biografia do Autor

Diego Fernandes Guimarães, Universidad de Granada, Espanha
Doutorando em Ciências Jurídicas e Mestre pela Universidade de Granada (Espanha). Juiz Federal (Tribunal Regional Federal da 5ª Região). E-mail: dfguimaraes@gmail.com
Publicado
2021-08-31
Como Citar
Guimarães, D. (2021). Atos políticos e atos administrativos: o controle judicial do indulto nos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol. Revista Justiça Do Direito, 35(2), 223-256. https://doi.org/10.5335/rjd.v35i2.12195