A virada consensual na solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública democrática no Brasil e suas implicações no regime jurídico administrativo: a conjugação entre publicidade e confidencialidade na mediação de conflitos

  • Juliana Ribeiro Goulart UFSC, Florianópolis, SC
  • Luiz Henrique Urqhart de Cademartori Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, SC
Palavras-chave: Administração Pública, Brasil, Democracia, Mediação de conflitos, Solução de controvérsias

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar os meios autocompositivos aplicáveis à Administração Pública, especialmente a mediação, no que diz respeito à conjugação do princípio administrativo da publicidade com princípio do Direito Privado da confidencialidade previsto na Lei nº 13.140/2015, de forma a compatibilizá-los com os parâmetros do novo regime jurídico administrativo informado pelo paradigma da Administração Pública Democrática. Desenvolvido em três seções, a primeira seção do trabalho explica a virada consensual na solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública; a segunda enquadra a mediação como uma forma não adversarial de resolução de conflitos cujo objetivo é incentivar uma nova cultura no âmbito da resolução dos conflitos administrativos; a terceira conjuga o novo regime jurídico administrativo com os meios consensuais de resolução dos conflitos, explicando a conjugação do princípio da publicidade com a confidencialidade no contexto da solução desses embates na Administração Pública. Diante da reafirmação da política pública de incentivo aos meios consensuais, ratificada em diversos dispositivos no ordenamento pátrio, justifica-se o trabalho como possibilidade de investigar e estabelecer conteúdos críticos que colaborem para o entendimento desse novo modelo de tratamento de disputas no âmbito da Administração Pública.   

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Biografia do Autor

Juliana Ribeiro Goulart, UFSC, Florianópolis, SC
Doutoranda em Direito pela UFSC. Mestra em Direito pela UFSC. Membro-consultora da Comissão Especial de Mediação e Conciliação do Conselho Federal da OAB. Professora da UNISOCIESC. E-mail juligoulart@hotmail.com.
Luiz Henrique Urqhart de Cademartori, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, SC
Mestre e Doutor pela UFSC. Pós-Doutorado pela Universidade de Granada (Espanha). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. E-mail luiz.cademartori@gmail.com.
Publicado
2020-12-29
Como Citar
Ribeiro Goulart, J., & Urqhart de Cademartori, L. H. (2020). A virada consensual na solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública democrática no Brasil e suas implicações no regime jurídico administrativo: a conjugação entre publicidade e confidencialidade na mediação de conflitos. Revista Justiça Do Direito, 34(3), 111-136. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i3.12145