A proteção do direito ao meio ambiente no caso Nuestra Tierra vs. Argentina: o ativismo da Corte Interamericana de Direitos Humanos

  • Ana Maria D’Ávila Lopes Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE
Palavras-chave: Ativismo judicial, Caso Nuestra Tierra vs. Argentina, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direito ao meio ambiente

Resumo

O objetivo do presente trabalho é discutir se a inclusão do direito ao meio ambiente como um direito judicializável constitui manifestação de um ativismo descontrolado da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) e se isso coloca em risco sua legitimidade. Não há como negar os aspectos positivos da ampliação dos direitos judiciáveis em qualquer sistema jurídico, mas a questão é se esses aspectos positivos podem ser sobrepor às normas que estruturam e estabelecem as regras de competência dos órgãos desse sistema. Ignorar as normas procedimentais, não seria uma forma de fragilizar a legitimidade do próprio sistema. Este artigo inicia explicitando as competências da Corte IDH, conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, incluindo uma análise da OC-23/17, por meio da qual a Corte IDH declarou o meio ambiente sadio como um direito judicializável. Na sequência, os principais pontos da sentença do caso Nuestra Tierra vs. Argentina são sinteticamente expostos e analisados criticamente. Finalmente, o ativismo da Corte IDH é discutido buscando demonstrar a necessidade de uma autocontenção como forma de evitar a fragilização da sua legitimidade.

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Biografia do Autor

Ana Maria D’Ávila Lopes, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE
Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq – PQ2. E-mail: anadavilalopes@unifor.br.
Publicado
2020-12-29
Como Citar
D’Ávila Lopes, A. M. (2020). A proteção do direito ao meio ambiente no caso Nuestra Tierra vs. Argentina: o ativismo da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Justiça Do Direito, 34(3), 35-57. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i3.12080