Empresa Simples de Crédito, Intervenção penal e as Teorias de Winfried Hassemer e Juarez Tavares

  • Rubia Carneiro Neves Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG http://orcid.org/0000-0002-0331-676X
  • Luís Augusto Sanzo Brodt Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG
Palavras-chave: financial market; Simple Credit Enterprise (ESC); criminal intervention; Winfried Hassemer; Juarez Tavares

Resumo

Em 2019, dispensando prévia autorização estatal, o governo brasileiro permitiu que Empresas Simples de Crédito (ESC) passassem a praticar atividade até então privativa de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, isto é, empréstimos, financiamentos e desconto de títulos. Em contrapartida criou nove tipos penais envolvendo a sua atuação. Aplicando-se a teoria pessoal de bem jurídico de Windfried Hassemer e os elementos propostos por Juarez Tavares para distinguir bem jurídico de função estatal, este texto concluiu ser legítima a intervenção penal no âmbito de atuação do qualificado como ESC apenas em sete dos nove tipos penais instituídos porque neles se verificou a proteção de autênticos bens jurídicos penais. Ilegítima a criminalização da falta de forma escrita para o instrumento contratual e de movimentação dos recursos emprestados por meio de contas de depósito, por se mostrarem como meras funções estatais.

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Biografia do Autor

Rubia Carneiro Neves, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG
Doutora e Mestre em Direito Comercial pela UFMG. Professora do Programa de Pós Graduação e da Graduação em Direito da UFMG. Líder do Grupo de Pesquisa Sistema Financeiro Nacional – negócios e regulação. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3733000082213611; Rua Tereza Motta Valadares, 702-301, Buritis, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP. 30575-160. E-mail: rubiacneves@gmail.com
Luís Augusto Sanzo Brodt, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG
Pós-doutor pela UNI-FRANKFURT. Doutor e Mestre pela UFMG. Professor do Programa de Pós Graduação e da Graduação em Direito da UFMG. Integrante do Grupo de Pesquisa Sistema Financeiro Nacional – negócios e regulação. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3652733894640394; Av. João Pinheiro, 100 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30130-180. E-mail: luisbrodt1@gmail.com
Publicado
2021-09-01
Como Citar
Neves, R., & Brodt, L. A. (2021). Empresa Simples de Crédito, Intervenção penal e as Teorias de Winfried Hassemer e Juarez Tavares. Revista Justiça Do Direito, 35(2), 62-94. https://doi.org/10.5335/rjd.v35i2.12061