O Controle Constitucional pelo STF das Contribuições Sociais como Meio de Efetivação do Direito Fundamental à Saúde na Sociedade da Informação

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o controle exercido pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de constatar se estão sendo devidamente respeitados os destinos dos recursos arrecadados pelas contribuições sociais e, afinal, delimitar quais são as consequências jurídicas pelo descumprimento dos mesmos, de modo a assegurar a efetividade o direito fundamental a saúde. Para tanto, caracteriza-se o direito fundamental à saúde e analisa-se a natureza das contribuições sociais no Sistema Tributário Nacional. Destaca-se a importância do controle do destino dado a arrecadação dos referidos tributos, bem como o papel das novas tecnologias da informação e da comunicação neste desiderato, cabendo à Administração Pública, em obediência ao princípio da transparência e nos termos da Lei, dar acesso para a população à enorme quantidade de dados da qual dispõe.