Aplicação da resolução extrajudicial de conflitos no processo de regularização fundiária no Brasil: o caso das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos fundiários urbanos previstos pela Lei nº 13.465 de 2017

  • Orides Mezzaroba Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, SC, Brasil
  • Edson Ricardo Saleme Universidade Católica de Santos, Santos, SP, Brasil
Palavras-chave: Soluções consensuais, Mediação, Regularização fundiária, Solução de controvérsias

Resumo

Soluções extrajudiciais estão sendo aplicadas em regularizações fundiárias conflituosas com vistas a uma solução ágil e justa para a titulação dos ocupantes. A prevenção extrajudicial de conflitos está na previsão das normas processuais e urbanísticas como meio de estímulo à aplicação desses novos mecanismos. Revelam-se como fórmulas adequadas em busca da solução pacífica de controvérsias individuais ou coletivas. O objetivo deste trabalho é verificar como a legislação vigente se propõe a viabilizar moradia em situações conflituosas. Aqui também se analisa o diálogo entre as diversas fontes normativas e a conveniência da criação de uma câmara de prevenção e resolução de conflitos. Emprega-se a metodologia bibliográfica e documental e, com o desenvolvimento proposto, nas considerações finais, se evidenciará que a constituição do órgão de solução de controvérsias pela municipalidade pode ser positiva e já é realidade em determinados locais viabilizando a titulação fundiária das famílias de baixa renda.

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Biografia do Autor

Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, SC, Brasil
Professor Titular em Dedicação Exclusiva nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina. Coordenador do Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1991). Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Pós- Doutorado junto à Universidade de Coimbra - Portugal (2008). Pós-Doutorado no Programa de Doutorado em Administração da Universidade Nove de Julho de São Paulo (2015). Consultor e Pesquisador de Produtividade do CNPq. Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. Pesquisador do CNPq com o projeto de pesquisa: "O endereço da transpersonalização dos atores políticos no processo de reconstrução do modelo de Estado de Direito no Brasil". E-mail: oridesmezza@gmail.com
Edson Ricardo Saleme, Universidade Católica de Santos, Santos, SP, Brasil
Pós-doutor, Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Professor do Curso Stricto Sensu em Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos. Membro da sociedade civil da Região Metropolitana da Baixada Santista. Consultor do IBAMA. Advogado em São Paulo. E-mail: ricasal@uol.com.br.
Publicado
2019-12-31
Como Citar
Mezzaroba, O., & Saleme, E. (2019). Aplicação da resolução extrajudicial de conflitos no processo de regularização fundiária no Brasil: o caso das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos fundiários urbanos previstos pela Lei nº 13.465 de 2017. Revista Justiça Do Direito, 33(3), 115-138. https://doi.org/10.5335/rjd.v33i3.10463