Concretização dos princípios constitucionais da administração pública no exercício do serviço público

  • Phillip Gil França

Resumo

Constitui-se como a adequada prestação do serviço público – realização dos princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF/88 nessa atividade – aquela realizada conforme os valores exarados pelos direitos fundamentais do cidadão. A ideia de serviço público não é estática, sofre constantes variações em função de inúmeros fatores, tais como o momento histórico e o lugar em que é prestada determinada atividade que demonstre a existência de funcionalidade à coletividade, justificando sua execução pelo Estado, de forma direta ou indireta. Assim, pretende-se, neste artigo, apresentar os princípios constitucionais da administração pública, a partir da concretização desses no exercício da prestação do serviço público, direta ou indiretamente, por parte do Estado e seus delegatários. Palavras-chave: Administração Pública. Serviço Público. Princípios.

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Publicado
2015-08-19
Como Citar
Gil França, P. (2015). Concretização dos princípios constitucionais da administração pública no exercício do serviço público. Revista História: Debates E Tendências, 15(1), 114-127. https://doi.org/10.5335/hdtv.15n.1.5280
Seção
Dossiê - Brasil e Angola: redes de poder e governança