Pacto federativo e autonomia legislativa municipal

  • Janaina Rigo Santin
  • Jean Carlos Menegaz Bitencourt

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o pacto federativo brasileiro, bem como a autonomia municipal e a importância do município para a efetividade das políticas públicas, principalmente no que tange à autonomia legislativa. Ditas matérias são de suma importância para o municipalismo e para a análise do controle de constitucionalidade. Palavras-chave: Federalismo. Município.Autonomia.

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Publicado
2015-08-19
Como Citar
Santin, J., & Menegaz Bitencourt, J. C. (2015). Pacto federativo e autonomia legislativa municipal. Revista História: Debates E Tendências, 15(1), 101-113. https://doi.org/10.5335/hdtv.15n.1.5279
Seção
Dossiê - Brasil e Angola: redes de poder e governança